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Notícias



30/11 NãO CABE COBRANçA DE DIFERENçA DE ICMS NA AQUISIçãO DE INSUMOS DE OUTROS ESTADOS POR EMPRESAS DA CONSTRUçãO CIVIL
30/11 IMóVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECáRIA PERDE A CARACTERIZAçãO DE BEM DE FAMíLIA
30/11 PROJETO EXIGE IDENTIFICAçãO DE SóCIO ESTRANGEIRO PARA CONCESSãO DE CNPJ
30/11 IN ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS E PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL
30/11 STJ VEDA COMPENSAçãO DE TRIBUTOS QUANDO FAZENDA PODE RECORRER
26/11 ALTERADA LEI QUE TRATA DE INCENTIVOS FISCAIS P/ DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INDúSTRIA AUTOMOTIVA
25/11 STJ APROVA USO DE PENHORA ON-LINE EM EXECUçãO FISCAL
24/11 FISCO PODE QUEBRAR SIGILO BANCáRIO DE CONTRIBUINTE SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL, DECIDE STF
24/11 MULTA DA DCTF APLICADA INDEVIDAMENTE SERá CANCELADA
23/11 LIMINAR SUSPENDE EXIGêNCIA DE PROCURAçãO
22/11 RECEITA PRORROGA PARA ABRIL ESCRITURAçãO FISCAL DIGITAL DA COFINS E DO PIS
22/11 CARF ANULA AUTOS DE INFRAçãO CONTRA EMPRESA
22/11 HABEAS DATA: VIA INADEQUADA PARA REQUERER INFORMAçõES DE USO PRIVATIVO DA RECEITA FEDERAL
22/11 FIESP TRAçA PLANO CONTRA VOLTA DA CPMF
22/11 GUERRA FISCAL. DIREITO AO CRÉDITO INTEGRAL
22/11 IN ALTERA PRAZOS DA EFD PIS E COFINS
19/11 CARGA TRIBUTáRIA DO BRASIL CHEGA A 34% DO PIB. VALOR é O MAIOR DOS BRICS
19/11 EMPRESáRIOS SE MOBILIZAM CONTRA VOLTA DA CPMF
19/11 Só EMPRESAS DO SIMPLES FICAM FORA DA NOTA ELETRôNICA
19/11 RECEITA APRIMORA SISTEMA PARA FISCALIZAR COMPENSAçõES

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